São revogados a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 6.º, 11.º e 12.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro.
São revogados a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 6.º, 11.º e 12.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro.