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Artigo 16.º

Competência do conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 07/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre:

  1. a)As políticas gerais de funcionamento e exercício da atividade da FMD, F.P.;
  2. b)As políticas e orientação de investimento da FMD, F.P.;
  3. c)O orçamento e o plano anual de atividades da FMD, F.P.;
  4. d)O balanço anual e as contas de cada exercício, obtido o parecer do fiscal único, bem como sobre os relatórios de atividades apresentados pelo conselho diretivo;
  5. e)A alienação ou oneração de bens que integrem o património privativo da FMD, F.P., observados os requisitos legais;
  6. f)As questões, iniciativas, projetos e ou matérias que lhe forem colocadas pelo conselho diretivo.