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Artigo 19.º

Competência

Redação registada como em vigor em 23/03/2006.

Esta redação foi substituída em 07/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho fiscal:
    1. a)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servem de suporte;
    2. b)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que considere adequada, a existência de bens ou valores pertencentes à Fundação;
    3. c)Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação;
    4. d)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo conselho de administração.
  2. 2 -Os membros do conselho fiscal devem proceder, conjunta ou separadamente, e em qualquer momento, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções.