Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Património

Redação registada como em vigor em 07/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O património da FMD, F.P., é constituído:

  1. a)Pela dotação inicial de (euro) 500 000, repartida por (euro) 300 000 no 1.º ano e (euro) 200 000 no 2.º, que constituem a entrada do Estado, na sua qualidade de fundador;
  2. b)Pelas dotações dos restantes fundadores, no montante global de (euro) 500 000, depositadas à ordem da FMD, F.P., que podem ser repartidas por dois anos;
  3. c)Pelas dotações de todos aqueles a quem foi concedido o estatuto de fundador nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º dos anteriores Estatutos, e daqueles a quem venha a ser reconhecido o estatuto de membro do conselho consultivo;
  4. d)Pelo direito de uso:
    1. i)Do imóvel designado por «Casa da Companhia», cedido pelo Estado, sito na cidade da Régua, descrito na Conservatória do Registo Civil Predial de Peso da Régua, sob o n.º 645, da freguesia de Peso da Régua, inscrito a favor do Estado pela Ap. 10 de 2004/07/17, e nela registado a favor da FMD, F.P., o direito de uso consistente na utilização do imóvel para as suas atividades e fins, pelo prazo de 30 anos, renovável por iguais períodos;
    2. ii)Do imóvel designado por «Teatrinho da Régua», sito na Rua da Ferreirinha, na cidade da Régua, cedido pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.;
    3. iii)Da área de exposições do edifício do «Solar do Vinho do Porto» (antigo armazém 43), sito na Rua da Ferreirinha, na cidade da Régua.
  5. e)Pelos subsídios que lhe sejam atribuídos por outras entidades públicas;
  6. f)Pelos bens de qualquer tipo que a FMD, F.P., adquirir, a título oneroso ou gratuito;
  7. g)Pelos bens de qualquer tipo que lhe advierem por doação, dação em cumprimento, herança, legado ou cedência;
  8. h)Pelos rendimentos dos seus bens próprios ou provenientes da prestação de serviços;
  9. i)Pelas dotações financeiras prestadas pelo Estado, para funcionamento da FMD, F.P., nos termos do decreto-lei constitutivo desta;
  10. j)Pelas dotações financeiras anuais das autarquias locais, nos termos do Acordo de Fundadores e dos restantes fundadores na proporção das respetivas entradas, sob proposta do conselho diretivo.