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Artigo 13.º

Declaração da liquidação

Redação registada como em vigor em 26/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Direcção-Geral da Empresa ou à direcção regional da economia da localidade onde se situa o estabelecimento comercial.
  2. 2 -A declaração referida no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, por carta registada com aviso de recepção, fax ou correio electrónico, da qual conste:
    1. a)Identificação e domicílio do comerciante ou da sede do estabelecimento;
    2. b)Número de identificação fiscal;
    3. c)Factos que justificam a realização da liquidação;
    4. d)Identificação dos produtos a vender;
    5. e)Indicação da data de início e fim do período da liquidação, que não deve exceder 90 dias;
    6. f)Número de inscrição no cadastro comercial.
  3. 3 -A liquidação dos produtos deve processar-se no estabelecimento onde os mesmos são habitualmente comercializados.
  4. 4 -Caso não seja possível processar a liquidação nos termos do número anterior, o comerciante comunica à Direcção-Geral da Empresa ou à direcção regional da economia da localidade onde se situa o estabelecimento comercial as razões que a impeçam.