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Artigo 13.º

Declaração da liquidação

Redação registada como em vigor em 01/03/2015.

Esta redação foi substituída em 13/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, através do «Balcão do empreendedor» ou qualquer outro meio legalmente admissível.
  2. 2 -A declaração referida no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, da qual conste:
    1. a)Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
    2. b)Número de identificação fiscal;
    3. c)Factos que justificam a realização da liquidação;
    4. d)Identificação dos produtos a vender;
    5. e)Indicação da data de início e fim do período da liquidação, que não deve exceder 90 dias.
  3. 3 -A liquidação dos produtos deve ter lugar no estabelecimento onde os mesmos são habitualmente comercializados, salvo impossibilidade por motivo de obras, por privação de posse do espaço em causa, ou qualquer outro motivo de ordem prática ou jurídica.
  4. 4 -Caso não seja possível processar a liquidação nos termos do número anterior, o comerciante comunica à ASAE as razões que a impeçam.