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Artigo 16.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 13/10/2019.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 250 a (euro) 3700, a violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º e nos artigos 4.º a 14.º quando cometidas por pessoa singular;
    2. b)De (euro) 250 a 30 000, a violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º e nos artigos 4.º a 14.º quando cometidas por pessoa coletiva.
  2. 2 -A competência para a aplicação das respetivas coimas cabe ao inspetor-geral da ASAE.