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Artigo 17.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 26/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:

  1. a)60% para o Estado;
  2. b)30% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
  3. c)10% para a CACMEP.