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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/03/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O presente decreto-lei aplica-se:

  1. a)Às vendas a retalho praticadas nos estabelecimentos comerciais;
  2. b)À oferta de serviços, com as devidas adaptações;
  3. c)Às vendas a retalho efetuadas à distância, ao domicílio, ou por outros métodos fora dos estabelecimentos, com as devidas adaptações.