Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 70/2009

Artigo 6.ºSubcategorias da taxa de regulação e supervisão

Em vigor desde 31/03/2009
  1. 1 -Cada categoria referida no artigo anterior é dividida em subcategorias, atenta a diferente intensidade das actividades contínuas e prudenciais de regulação e supervisão exigidas pela diversidade de tipologias específicas das entidades que prosseguem actividades de comunicação social.
  2. 2 -A inclusão das entidades que prosseguem actividades de comunicação social em cada uma das referidas subcategorias é determinada:
    1. a)Pela complexidade técnica da actividade reguladora;
    2. b)Pelo volume de trabalho repercutido na actividade reguladora;
    3. c)Pelas características técnicas do meio de comunicação utilizado;
    4. d)Pelo alcance geográfico do meio de comunicação utilizado.
  3. 3 -Na categoria de imprensa integram-se nas subcategorias de:
    1. a)Regulação alta - as publicações periódicas de informação geral, diárias a semanais, de âmbito nacional e as agências noticiosas;
    2. b)Regulação média - as publicações periódicas de informação geral, diárias a semanais, de âmbito regional, as publicações de informação especializada, diárias a semanais, de âmbito nacional;
    3. c)Regulação baixa - as publicações periódicas de informação geral ou especializada que não se incluam em nenhuma das subcategorias anteriores e as publicações periódicas doutrinárias.
  4. 4 -Na categoria de rádio integram-se nas subcategorias de:
    1. a)Regulação alta - os serviços de programas de âmbito nacional;
    2. b)Regulação média - os serviços de programas de âmbito regional e os de âmbito internacional;
    3. c)Regulação baixa - os serviços de programas de âmbito local.
  5. 5 -As taxas devidas pela regulação e supervisão, relativas aos serviços de programas radiofónicos de âmbito local, integrados na subcategoria de regulação baixa, prevista na alínea c) do número anterior subdividem-se em cinco escalões:
    1. a)Escalão A - serviços de programas licenciados para o exercício da actividade de rádio em municípios com uma população residente superior a 140 000 pessoas;
    2. b)Escalão B - serviços de programas licenciados para o exercício da actividade de rádio em municípios com uma população residente superior a 70 000 pessoas e igual ou inferior a 140 000 pessoas;
    3. c)Escalão C - serviços de programas licenciados para o exercício da actividade de rádio em municípios com uma população residente superior a 35 000 pessoas e igual ou inferior a 70 000 pessoas;
    4. d)Escalão D - serviços de programas licenciados para o exercício da actividade de rádio em municípios com uma população residente superior a 5000 pessoas e igual ou inferior a 35 000 pessoas;
    5. e)Escalão E - serviços de programas licenciados para o exercício da actividade de rádio em municípios com uma população residente igual ou inferior a 5000 pessoas.
  6. 6 -Para efeitos do número anterior, é tido em conta o recenseamento geral da população, elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística, disponível à data da ocorrência do facto tributário referido no artigo 16.º
  7. 7 -Na categoria de televisão integram-se as subcategorias de:
    1. a)Regulação alta - os serviços de programas generalistas com cobertura de âmbito nacional;
    2. b)Regulação média - os serviços de programas temáticos, os serviços de programas com cobertura de âmbito regional ou local, bem como os de âmbito internacional.
  8. 8 -Na categoria de distribuição de serviços de programas integram-se nas subcategorias de:
    1. a)Regulação alta - as entidades que disponibilizem serviços de programas televisivos cuja cobertura abranja mais de metade do território nacional;
    2. b)Regulação média - as entidades que disponibilizem serviços de programas televisivos cuja cobertura abranja dois ou mais distritos ou uma Região Autónoma;
    3. c)Regulação baixa - as entidades que disponibilizem serviços de programas televisivos cuja cobertura abranja apenas um distrito.
  9. 9 -Na categoria de comunicações móveis integram-se na subcategoria de regulação alta os operadores de comunicações móveis que forneçam conteúdos de comunicação social.
  10. 10 -Na categoria de sítios informativos submetidos a tratamento editorial integram-se na subcategoria de regulação alta as entidades que forneçam conteúdos de comunicação social referidas no n.º 7 do artigo 5.º