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Artigo 12.º

Apoios à habitação

Redação registada como em vigor em 16/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com carácter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada.
  2. 2 -Para efeitos da verificação da condição de recursos prevista no presente decreto-lei, considera-se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde ao valor máximo em vigor do subsídio de renda, previsto na Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, no montante de (euro) 46,36.
  3. 3 -O valor referido no número anterior é actualizado anualmente nos termos da actualização do IAS.
  4. 4 -O valor referido no n.º 2 é considerado para apuramento do rendimento do agregado familiar de forma escalonada de acordo com o ano de atribuição da prestação ou do apoio social previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, nos seguintes termos:
    1. a)Um terço no 1.º ano;
    2. b)Dois terços no 2.º ano;
    3. c)O valor total do apoio à habitação a partir do 3.º ano.