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Artigo 3.º

Rendimentos a considerar

Redação registada como em vigor em 02/07/2011.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
    1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
    2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
    3. c)Rendimentos de capitais;
    4. d)Rendimentos prediais;
    5. e)Pensões;
    6. f)Prestações sociais;
    7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
    8. h)Bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da acção social escolar.
  2. 2 -Os rendimentos referidos no número anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -Sempre que as instituições gestoras das prestações e dos apoios sociais disponham de rendimentos actualizados mais recentes, esses rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação da condição de recursos.
  4. 4 -Para efeitos de atribuição e manutenção de cada prestação ou apoio social, o respectivo valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação da condição de recursos.