- 1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 323/83, de 5 de julho e 407/89, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro, bem como a Portaria n.º 344-A/88, de 31 de maio.
- 2 -Mantém-se em vigor a Portaria n.º 333/86, de 2 de julho, em tudo o que não contrariar as disposições do presente decreto-lei.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/05/2013