- 1 -O processo de reprivatização do capital social da EMEF compreende a alienação de ações representativas de até 100 % do seu capital social, podendo ainda incluir, cumulativamente a subscrição de um aumento do capital social.
- 2 -A alienação referida no número anterior efetua-se através de:
- a)Uma operação de venda direta de referência através de negociação particular a um ou mais investidores, nacionais ou estrangeiros, individualmente ou em agrupamento, doravante abreviadamente designada por venda direta de referência; e
- b)Uma operação de oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da EMEF, nos termos previstos no artigo 5.º.
- 3 -As operações previstas nos números anteriores podem efetuar-se, total ou parcialmente, em simultâneo ou em momentos sucessivos, sem qualquer relação sequencial entre si.
Artigo 2.º — Processo
Vigente desde: 06/05/2015