Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Competências do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Redação registada como em vigor em 03/11/2016.

Esta redação foi substituída em 15/07/2021. Ver a versão consolidada

Compete ao IAPMEI, I. P., assegurar o acompanhamento geral da execução do Regulamento, do presente decreto-lei e, em particular:

  1. a)Garantir a ligação com a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros;
  2. b)Assegurar as funções de entidade de prestação de informações aos operadores económicos envolvidos;
  3. c)Coordenar a articulação entre os organismos com intervenção nas matérias associadas à aplicação do Regulamento, nomeadamente na eficiência energética e na segurança rodoviária.