São revogadas:
- a)A alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de março, e a alínea f) do respetivo anexo;
- b)A alínea f) do n.º 4 do artigo 1.º do anexo à Portaria n.º 376/2007, de 30 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/06/2017