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Artigo 15.º

Encarregado de educação

Redação registada como em vigor em 03/08/2021.

Esta redação foi substituída em 12/02/2025. Ver a versão consolidada

O encarregado de educação assume especiais responsabilidades, no desenvolvimento do processo educativo do aluno, cabendo-lhe, designadamente:

  1. a)Apresentar na escola de matrícula o portefólio do seu educando, com a regularidade definida no protocolo de colaboração, de modo a permitir o acompanhamento e a aferição da evolução do seu processo de aprendizagem;
  2. b)Inscrever o aluno, nos termos e prazos estabelecidos na legislação em vigor, para a realização de:
    1. i)Provas de aferição;
    2. ii)Provas finais do ensino básico;
    3. iii)Provas de equivalência à frequência;
    4. iv)Exames finais nacionais;
  3. c)Garantir a presença do aluno nas provas e exames a que se refere a alínea anterior;
  4. d)Comparecer na escola de matrícula sempre que notificado para o efeito;
  5. e)Celebrar o protocolo de colaboração e cumprir as obrigações dele decorrentes.