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Artigo 16.º

Entrada em vigor e vigência

Redação registada como em vigor em 22/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -As medidas extraordinárias previstas no presente decreto-lei vigoram, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei:
    1. a)No âmbito do artigo 3.º, até 31 de dezembro de 2027;
    2. b)No âmbito dos artigos 4.º, 7.º a 10.º, pelo período de dois anos.
  3. 3 -O disposto no artigo 14.º vigora até à data definida nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, na sua redação atual.