- 1 -O presente decreto-lei procede à prorrogação do prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e à definição das condições do termo da concessão.
- 2 -O presente decreto-lei procede ainda à extinção do sistema multimunicipal referido no número anterior.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2023