- 1 -A Agência é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e está sob a tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sem prejuízo do controlo financeiro a exercer pelo Ministro das Finanças.
- 2 -A Agência tem a sua sede em Lisboa e exerce a sua actividade em todo o território nacional.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 02/03/1989