- 1 -Ficam sujeitas, em 2000, às regras do regime duodecimal todas as dotações orçamentais, com excepção das:
- a)Destinadas a remunerações certas e permanentes, adicional à remuneração, segurança social, não incluindo encargos com a saúde, encargos de instalações, comunicações, locação de bens, seguros e encargos da dívida pública;
- b)Referentes às despesas com compensação em receita, incluindo contas de ordem;
- c)Inscritas no capítulo 50, «Investimentos do Plano», referentes a despesas de capital, a despesas respeitantes à participação portuguesa em projectos co-financiados pela União Europeia e a despesas com compensação em receita comunitária;
- d)Inscritas nos capítulos 04, 60 e 70 do orçamento do Ministério das Finanças;
- e)De valor anual não superior a 500 contos;
- f)Relativas às importâncias dos reforços e inscrições;
- g)Transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias, as quais obedecem ao disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
- 2 -Mediante autorização do Ministro das Finanças podem ser antecipados, total ou parcialmente, ou isentos desse regime os duodécimos de outras dotações inscritas no Orçamento do Estado, sem prejuízo da competência atribuída aos dirigentes dos serviços pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
- 3 -A autorização a que se alude no número anterior só será concedida em situações reconhecidamente excepcionais, com base em proposta devidamente fundamentada e depois de esgotadas outras soluções, designadamente a gestão flexível e o recurso a receitas próprias.
- 4 -Nos serviços e fundos autónomos, a competência para autorizar a antecipação total ou parcial de duodécimos pertence à entidade que deu acordo ao respectivo orçamento, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, salvo se for excedido o montante de 250000 contos por dotação, caso em que carece de autorização do Ministro das Finanças.
Artigo 4.º — Regime duodecimal
Vigente desde: 05/05/2000