Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º-B

Apresentação de propostas

Redação registada como em vigor em 06/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando verifique que existe risco de incumprimento e que o cliente bancário dispõe de capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito, a instituição de crédito apresenta-lhe uma ou mais propostas que se revelem adequadas à sua situação financeira, objetivos e necessidades, no prazo máximo de 15 dias após a disponibilização dos elementos previstos no n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -As propostas a que se refere o número anterior podem incluir, nomeadamente, as seguintes soluções:
    1. a)A celebração de um novo contrato de crédito tendo como finalidade o refinanciamento da dívida do contrato de crédito existente;
    2. b)A alteração de uma ou mais das seguintes condições do contrato de crédito, incluindo através:
      1. i)Do alargamento do prazo de amortização;
      2. ii)Da fixação de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso do capital e de pagamento de juros;
      3. iii)Do diferimento de parte do capital para uma prestação em data futura;
      4. iv)Da redução da taxa de juro aplicável ao contrato durante um determinado período temporal;
    3. c)A consolidação de vários contratos de crédito.
  3. 3 -As propostas são apresentadas ao cliente bancário através de comunicação em suporte duradouro, estando as instituições de crédito obrigadas a observar os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas.
  4. 4 -A instituição de crédito não está obrigada a apresentar propostas caso o cliente não colabore, nomeadamente no que respeita à prestação de informações ou à disponibilização de documentos solicitados que permitam à instituição de crédito dispor de um conhecimento efetivo da situação financeira do cliente bancário, incluindo das razões que originam as dificuldades financeiras e das perspetivas de evolução futura dessa situação.
  5. 5 -A instituição de crédito acompanha a eficácia das soluções acordadas com os clientes bancários, avaliando regularmente a adequação dessas soluções à capacidade financeira, objetivos e necessidades dos clientes bancários e propondo, sempre que tal se revele adequado, outras soluções.