Artigo 22.º
Mediação de situações de incumprimento
Data consultada: 26/10/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Mediação de situações de incumprimento
Data consultada: 26/10/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.