- 1.O membro da mesa da assembleia de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição será punido com prisão até dois anos e multa de 20000$00 a 100000$00.
- 2.As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.
ARTIGO 134.º — (Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976