Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.
Promulgado em 27 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ANEXO
TELEGRAMA
Presidente Comissão Administrativa Municipal ou Administrador de Bairro ...
Delego em ... (nome completo do representante), recenseado na freguesa ..., exercício meu direito de voto.
(Nome completo do cidadão eleitor representado.)
(Nome completo do comandante do navio ou quem as suas vezes fizer.)
Nota. - Não será considerada válida a nomeação de representante feita por telegrama com quaisquer outros elementos, nem por qualquer outra forma.
(ver documento original)
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.