Perdem o mandato:
- a)Os que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis;
- b)Os que, sem motivo justificado, deixem de comparecer a duas sessões ou seis reuniões seguidas.
ARTIGO 7.º — (Perda do mandato)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976