Art.º 92 · Decreto-Lei n.º 701-B/76 — (Acta das operações eleitorais)

1.Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2.Da acta constarão:
1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia de voto;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
4. d)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
5. e)O número de ordem nos cadernos eleitorais dos eleitores que não votaram e os nomes dos eleitores que votaram através de representante;
6. f)Os nomes dos eleitores que solicitem seja mencionada na acta a sua abstenção em relação a algum dos órgãos, devendo também ser mencionado o órgão em que se abstiveram de votar;
7. g)O número de votos obtidos por cada lista e o de votos em branco e de votos nulos;
8. h)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
9. i)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º, com a indicação precisa das diferenças notadas;
10. j)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção;
11. l)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta.

ARTIGO 92.º — (Acta das operações eleitorais)