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Artigo 18.º

Contratos de gestão

Redação registada como em vigor em 19/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas empresas públicas é obrigatória a celebração de um contrato de gestão, em que se definem:
    1. a)As formas de concretização das orientações impostas nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, envolvendo sempre metas objectivas, quantificadas e mensuráveis anualmente durante a vigência do contrato de gestão, que representem uma melhoria operacional e financeira nos principais indicadores de gestão da empresa;
    2. b)Os parâmetros de eficiência da gestão;
    3. c)Outros objectivos específicos;
    4. d)Os elementos referidos no n.º 1 do artigo 30.º
  2. 2 -O contrato de gestão é celebrado no prazo de três meses contado a partir da data da designação do gestor público entre este, os titulares da função accionista e o membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, sendo nulo o respectivo acto de nomeação quando ultrapassado aquele prazo.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Os contratos de gestão não podem estabelecer regimes específicos de indemnização ou qualquer outro tipo de compensação por cessação de funções, nem contrariar o que se encontra fixado no artigo 26.º
  5. 5 -O contrato de gestão deve prever expressamente a demissão quando a avaliação de desempenho seja negativa, designadamente, por incumprimento devido a motivos individualmente imputáveis dos objectivos referidos nas orientações fixadas nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, ou no contrato de gestão.