Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 71/2007 — Demissão

1 -O gestor público pode ser demitido quando lhe seja individualmente imputável uma das seguintes situações:
1. a)A avaliação de desempenho seja negativa, designadamente por incumprimento dos objectivos referidos nas orientações fixadas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, ou no contrato de gestão;
2. b)A violação grave, por acção ou por omissão, da lei ou dos estatutos da empresa;
3. c)A violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos;
4. d)A violação do dever de sigilo profissional.
2 -A demissão compete ao órgão de eleição ou nomeação, requer audiência prévia do gestor e é devidamente fundamentada.
3 -A demissão implica a cessação do mandato, não havendo lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.

Artigo 25.º — Demissão