Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 71/2007 — Norma revogatória

1 -São revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro;
2. b)As alíneas a) e b) do artigo 3.º e os n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto;
3. c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto.
2 -Até à entrada em vigor do novo regime remuneratório dos dirigentes dos institutos públicos, mantém-se transitoriamente em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto, em relação àqueles dirigentes aos quais seja subsidiariamente aplicável o estatuto do gestor público.

Artigo 42.º — Norma revogatória