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Artigo 18.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 15/04/2008.

Esta redação foi substituída em 27/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São devidas taxas pelos actos e nos montantes a seguir indicados:
    1. a)Pela apreciação e acompanhamento do PREn - (euro) 350, e no caso de instalações com consumos iguais ou superiores a 1000 tep/ano - (euro) 750, agravados em 50 % nos casos previstos no n.º 3 do artigo 8.º;
    2. b)Pela credenciação de técnicos - (euro) 200, no caso da credenciação de entidades ou pessoas colectivas este valor é elevado ao dobro. No caso de prorrogações não automáticas, estes valores são reduzidos a (euro) 75.
  2. 2 -As taxas previstas no número anterior são devidas pelo operador, à excepção da referida na alínea b) do número anterior, que constitui encargo do técnico ou entidade credenciada, devendo ser pagas no prazo de 30 dias após a notificação do respectivo documento de cobrança a emitir pela ADENE.
  3. 3 -Os actos a que se refere o n.º 1 podem ser praticados após a emissão do respectivo documento de cobrança da taxa devida.
  4. 4 -Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no número anterior revertem para a ADENE.
  5. 5 -O valor das taxas previstas neste artigo deve ser actualizado bianualmente, com base na evolução do índice médio de preços no consumidor do continente, sem habitação, verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.