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Artigo 19.º

Regulamentação técnica

Redação registada como em vigor em 15/04/2008.

Esta redação foi substituída em 27/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requisitos de habilitação e experiência profissional a observar para a credenciação de técnicos ou entidades devem ser aprovados mediante portaria do membro do Governo responsável pela economia.
  2. 2 -Com vista à aplicação do presente decreto-lei, o director-geral da DGEG aprova, por despacho a publicar no Diário da República, a seguinte regulamentação técnica:
    1. a)Factores de conversão para equivalente a petróleo de teores em energia de combustíveis seleccionados para utilização final;
    2. b)Elementos a ter em consideração na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização energética e nos relatórios de execução e progresso;
    3. c)O regulamento interno do SGCIE.