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Artigo 3.º

Organização e funcionamento do SGCIE

Redação registada como em vigor em 27/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São intervenientes no SGCIE a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Agência para a Energia (ADENE) e os operadores que exploram instalações CIE, bem como os técnicos e entidades que exercem atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso.
  2. 2 -Compete à DGEG a supervisão e fiscalização do funcionamento do SGCIE e exercer as demais competências que lhe estão cometidas pelo presente decreto-lei.
  3. 3 -Compete à AT a concessão e controlo das isenções do ISP, nos termos previstos no artigo 11.º
  4. 4 -É atribuída à Agência para a Energia (ADENE) a gestão operacional do SGCIE, cabendo-lhe, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o funcionamento regular do sistema;
    2. b)Organizar e manter o registo das instalações CIE;
    3. c)Receber os planos de racionalização do consumo de energia, submetendo-os à aprovação da DGEG;
    4. d)Receber os pedidos de reconhecimento e registo de técnicos, submetendo-os à aprovação da DGEG, bem como as declarações prévias apresentadas por técnicos em regime de livre prestação de serviços, transmitindo-as à DGEG;
    5. e)Acompanhar a actividade dos operadores e técnicos no âmbito do cumprimento da disciplina do presente decreto-lei.
  5. 5 -A ADENE apresenta à DGEG e à AT, até 31 de março de cada ano, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida e o funcionamento do sistema.