Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Natureza e cargos

1 -Os titulares dos postos consulares são nomeados pelo Governo, e ocupam um dos seguintes cargos:
1. a)Cônsules-gerais, no caso dos consulados-gerais;
2. b)Cônsules, no caso dos consulados;
3. c)Vice-cônsules, no caso dos vice-consulados;
4. d)Agentes consulares, no caso das agências consulares;
5. e)Cônsules honorários, no caso dos consulados honorários.
2 -As secções consulares são geridas por funcionários diplomáticos, designados pelos chefes das respectivas missões diplomáticas, que se denominam encarregados de secção consular.
3 -Sempre que se justifique, os cônsules gerais e os cônsules podem ser coadjuvados, no exercício das suas funções, por cônsules-gerais-adjuntos e cônsules-adjuntos, respectivamente.
4 -Em casos excepcionais e devidamente fundamentados por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, as funções desempenhadas por um cônsul-geral podem ser, para todos os efeitos legais e regulamentares, equiparadas às de chefe de missão diplomática, nos termos previstos no estatuto da carreira diplomática.

Artigo 17.º — Natureza e cargos