Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Início e termo de funções

1 -O titular do posto consular é admitido ao exercício das suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada exequatur.
2 -Após a obtenção do exequatur, ou antes, no caso da sua admissão provisória pelo Estado receptor, o titular do posto consular anuncia, pelos meios adequados, a sua entrada em funções às autoridades locais e aos portugueses residentes na área da sua jurisdição consular.
3 -O termo das suas funções é anunciado de modo idêntico.
4 -Durante o exercício das suas funções o titular do posto ou secção consular deve manter com as entidades referidas no n.º 2 relações de colaboração que contribuam para a eficácia da actividade consular.

Artigo 20.º — Início e termo de funções