Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Princípios da acção consular

1 -A acção consular orienta-se pelos princípios gerais que regem a actividade administrativa, designadamente:
1. a)Princípio da legalidade;
2. b)Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos;
3. c)Princípios da igualdade e da proporcionalidade;
4. d)Princípios da justiça e da imparcialidade;
5. e)Princípio da boa fé;
6. f)Princípio da colaboração com os seus destinatários;
7. g)Princípio da participação;
8. h)Princípio da decisão;
9. i)Princípio da desburocratização e da eficiência.
2 -Os membros dos postos consulares devem respeitar as leis do Estado receptor e abster-se de interferir nos seus assuntos internos.

Artigo 37.º — Princípios da acção consular