Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Inscrição consular

1 -A inscrição consular é o assento no arquivo consular da identidade do cidadão português no estrangeiro, é gratuita e nela constam obrigatoriamente os seguintes elementos de identificação:
1. a)Nome;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Naturalidade;
4. d)Filiação;
5. e)Estado civil;
6. f)Residência;
7. g)Números do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte.
2 -Na inscrição consular podem ainda constar outros elementos, designadamente:
1. a)Profissão;
2. b)Contactos telefónicos;
3. c)Endereço de correio electrónico;
4. d)Número de fax;
5. e)Pessoa a contactar em caso de acidente ou urgência.
3 -A inscrição consular é necessária para a prática de actos consulares e para efeitos de recenseamento eleitoral.

Artigo 60.º — Inscrição consular