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Artigo 61.º

Identificação

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

A identificação do cidadão português para efeitos de inscrição é feita através de um dos seguintes meios:

  1. a)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
  2. b)Outro documento autêntico que permita a identificação;
  3. c)Conhecimento pessoal do funcionário consular perante quem é solicitada a inscrição;
  4. d)Prova testemunhal apreciada pelo titular do posto consular ou pelo encarregado da secção consular.