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Artigo 71.º

Relatório sobre a actividade consular

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

Os postos e secções consulares enviam semestralmente, até ao dia 31 de Julho e 31 de Janeiro de cada ano civil, às missões diplomáticas de que dependem, para apreciação e encaminhamento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relatório referente à respectiva actividade consular, que deve incluir, designadamente:

  1. a)O número, as características e as metas atingidas das acções empreendidas, em particular no âmbito das funções culturais, educativas, económicas e sociais;
  2. b)O número e a natureza dos actos consulares praticados, em conformidade com o registo constante no sistema informático de gestão consular;
  3. c)A indicação dos resultados obtidos;
  4. d)O grau de realização dos objectivos propostos;
  5. e)A análise da actuação empreendida;
  6. f)O planeamento de iniciativas futuras.