Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Plano de acção consular e relatório

1 -Os postos e secções consulares enviam, até 31 de Outubro de cada ano civil, às missões diplomáticas de que dependem, para apreciação e encaminhamento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, proposta de plano de missão com a definição dos objectivos a atingir no ano seguinte.
2 -Os postos e secções consulares enviam, até 31 de Março de cada ano civil, o relatório anual das actividades desenvolvidas no ano anterior, com os seguintes elementos:
1. a)Objectivos definidos no plano de missão previsto no número anterior;
2. b)Resultados alcançados;
3. c)Fundamentos justificativos do incumprimento, no todo ou em parte, dos objectivos que não foram alcançados.
3 -A proposta de plano de missão e o relatório previstos nos números anteriores são submetidos a homologação do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 72.º — Plano de acção consular e relatório