Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Cooperação com a comunidade lusófona

1 -Os postos e as secções consulares cooperam com as autoridades dos outros Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em conformidade com o disposto nas convenções em vigor, competindo-lhes:
1. a)Prestar protecção consular, quando solicitada, aos nacionais daqueles Estados;
2. b)Colaborar com os respectivos postos e secções consulares, nos termos acordados, em outras matérias relacionadas com o exercício de funções consulares.
2 -Os postos e secções consulares podem apresentar propostas de aprofundamento e sistematização da colaboração referida no número anterior.

Artigo 76.º — Cooperação com a comunidade lusófona