Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 162/2006, de 8 de Agosto;
  2. b)Decreto-Lei n.º 75/98, de 27 de Março.