O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/09/2021
Original
Em vigor de 31/03/2009 a 31/08/2021