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Artigo 6.º

Alteração à organização sistemática do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário

Redação registada como em vigor em 18/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capítulo vii do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de Outubro, 13/2005, de 7 de Janeiro, 357-A/2007, de 31 de Outubro, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, passa a ter a epígrafe «Sociedades de investimento imobiliário» e a conter uma secção i, com epígrafe «Sociedades de investimento imobiliário», e uma secção ii, com epígrafe «Acesso e exercício da actividade».
  2. 2 -Na secção i do capítulo vii inserem-se os artigos 58.º-A a 58.º-F.
  3. 3 -Na secção ii do capítulo vii inserem-se os artigos 58.º-G a 58.º-P.
  4. 4 -É aditado o capítulo viii ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, com a epígrafe do anterior capítulo vii, para aquele transitando os preceitos que actualmente integram este último.