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Artigo 31.º

Objecto social das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário

Redação registada como em vigor em 18/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário têm por objecto principal a actividade de gestão de um ou mais OIC.
  2. 2 -No exercício das suas funções, compete à entidade gestora, designadamente:
    1. a)Praticar os actos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, em especial:
      1. i)Seleccionar os activos para integrar os OIC;
      2. ii)Adquirir e alienar os activos dos OIC, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão dos mesmos;
      3. iii)Exercer os direitos relacionados com os activos dos OIC;
    2. b)Administrar os activos do OIC, em especial:
      1. i)Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão do OIC, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas actividades;
      2. ii)Esclarecer e analisar as reclamações dos participantes;
      3. iii)Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de participação e emitir declarações fiscais;
      4. iv)Observar e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos OIC e dos contratos celebrados no âmbito dos OIC;
      5. v)Proceder ao registo dos participantes;
      6. vi)Distribuir rendimentos;
      7. vii)Emitir e resgatar unidades de participação;
      8. viii)Efectuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo enviar certificados;
      9. ix)Conservar os documentos;
    3. c)Comercializar as unidades de participação dos OIC que gere.
  3. 3 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem também comercializar, em Portugal, unidades de participação de OIC geridos por outrem, domiciliados ou não em Portugal.
  4. 4 -Em cumulação com a actividade de gestão de OICVM harmonizados, as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem ser autorizadas a exercer as seguintes actividades:
    1. a)Gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, com base em mandato conferido pelos investidores, a exercer nos termos do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, desde que as carteiras incluam instrumentos financeiros enumerados na secção C do anexo da Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril;
    2. b)Consultoria para investimento relativa a activos a que se refere a alínea anterior;
    3. c)Registo e depósito de unidades de participação de OIC.
  5. 5 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário só podem ser autorizadas a exercer as actividades referidas nas alíneas b) ou c) do número anterior se estiverem autorizadas para o exercício da actividade referida na alínea a) do mesmo número.
  6. 6 -As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem ser autorizadas a exercer as actividades de:
    1. a)Gestão de fundos de capital de risco, nos termos do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro; e
    2. b)Gestão de fundos de investimento imobiliário, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março.