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Artigo 81.º-A

Sociedades de investimento mobiliário

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição e o funcionamento das instituições de investimento colectivo dotadas de personalidade jurídica a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, adiante designadas «sociedades de investimento mobiliário», ou abreviadamente SIM, regem-se pelo presente decreto-lei, com as especificidades constantes do presente título.
  2. 2 -As SIM regem-se ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as respectivas normas se mostrem incompatíveis com a natureza e objecto específicos destas sociedades ou com o disposto no presente decreto-lei, designadamente no que respeita aos seguintes aspectos de regime:
    1. a)Composição, aumento, redução e intangibilidade do capital social e amortização de acções;
    2. b)Constituição de reservas;
    3. c)Limitação de distribuição de resultados aos accionistas;
    4. d)Regras relativas à celebração e prestação de contas;
    5. e)Regime de fusão e cisão de sociedades; e
    6. f)Regime de aquisição tendente ao domínio total.
  3. 3 -As SIM são intermediários financeiros, não lhes sendo todavia aplicável o regime consagrado no Código dos Valores Mobiliários para sociedades abertas.