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Artigo 81.º-L

Aquisições proibidas por conta das SIM

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades gestoras não podem, por conta da SIM que gerem, efectuar as seguintes aquisições:
    1. a)De quaisquer bens objecto de garantias reais, penhoras ou procedimentos cautelares;
    2. b)De acções da própria SIM;
    3. c)De valores mobiliários emitidos ou detidos pela entidade gestora, no caso das SIM heterogeridas, e integrados no mesmo compartimento;
    4. d)De valores mobiliários emitidos ou detidos por entidades que, directa ou indirectamente, participem em pelo menos 10 % do capital da SIM ou da entidade gestora;
    5. e)De valores mobiliários emitidos ou detidos por entidade cujo capital social seja detido, em percentagem igual ou superior a 20, à entidade gestora ou a uma sociedade que, directa ou indirectamente, domine aquela entidade, ou por entidades dominadas, directa ou indirectamente, pela entidade gestora;
    6. f)De valores mobiliários emitidos ou detidos por entidades que sejam membros dos órgãos de administração da SIM, da entidade gestora ou de sociedade que, directa ou indirectamente, domine qualquer uma daquelas sociedades;
    7. g)De valores mobiliários emitidos ou detidos por entidades cujo capital social seja pertença, em percentagem igual ou superior a 20, a um ou mais membros dos órgãos de administração da SIM, da entidade gestora ou de sociedade que, directa ou indirectamente, domine qualquer uma daquelas sociedades;
    8. h)De valores mobiliários emitidos ou detidos por sociedades de cujos órgãos de administração façam parte um ou mais membros dos órgãos de administração da SIM ou da entidade gestora.
  2. 2 -As proibições previstas nas alíneas d) a i) do número anterior não se aplicam aos valores mobiliários:
    1. a)Adquiridos em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou através de subscrição pública;
    2. b)Para os quais tenha sido solicitada a admissão à negociação num dos mercados em que devem estar admitidos à negociação os valores mobiliários que podem compor o património das SIM;
    3. c)Desde que se encontrem já admitidos à negociação valores da mesma espécie, emitidos pela mesma entidade.

Referenciado por (1)