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Artigo 42.º

Oferta pública ou particular

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A oferta de distribuição de unidades de participação de fundos de investimento fechados pode ser pública ou particular.
  2. 2 -A natureza pública ou particular da oferta determina-se em conformidade com o disposto, respectivamente, nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Valores Mobiliários.
  3. 3 -A aprovação do prospecto de oferta pública implica a autorização do fundo de investimento.
  4. 4 -Ao prazo da oferta aplica-se o disposto no artigo 125.º do Código dos Valores Mobiliários, ocorrendo a respectiva liquidação financeira no final do prazo fixado.
  5. 5 -Quando o interesse dos investidores o justifique, pode ser recusada a autorização para a constituição de novos fundos de investimento fechados enquanto não estiver integralmente realizado o capital de outros fundos de investimento fechados administrados pela mesma sociedade gestora.