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Artigo 58.º-M

Aquisições proibidas por conta das SIIMO

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As entidades gestoras que exerçam a gestão de uma SIIMO não podem, por conta das SIIMO que gerem, efectuar as seguintes aquisições:

  1. a)De activos que integrem a carteira de SIIMO ou de um fundo de investimento imobiliário, consoante os casos, geridos pela mesma entidade gestora ou que a esta estejam ligados, nomeadamente, por uma relação de domínio ou de grupo;
  2. b)De quaisquer bens objecto de garantias reais, penhoras ou procedimentos cautelares;
  3. c)De acções da própria SIIMO.