Artigo 58.º-N
Regulamento de gestão
Redação registada como em vigor em 30/08/2013.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As SIIMO elaboram um regulamento de gestão, ao qual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 22.º
Regulamento de gestão
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Esta é a versão consolidada em vigor.
As SIIMO elaboram um regulamento de gestão, ao qual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 22.º